AREsp 2668882 - DECISAO

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Afastada a intempestividade com base na alteração do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei nº 14.939/2024 e na comprovação da tempestividade nos autos; entretanto, a alegação de violação dos arts. 371 e 373, II, do CPC/15 implica reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Safira Torres de Resfriamento EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Feriado Local, Honorários Advocatícios
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Parties

Safira Torres de Resfriamento EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e correção de vício formal relativo à comprovação de feriado local
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração da prova e aplicação dos arts. 370, 371 e 373, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Afastada a intempestividade com base na alteração do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei nº 14.939/2024 e na comprovação da tempestividade nos autos; entretanto, a alegação de violação dos arts. 371 e 373, II, do CPC/15 implica reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Afastada a intempestividade do recurso especial
  • Não conhecimento do recurso especial