AREsp 2872394 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por deserção, em razão do recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo na guia), sem que a parte sanasse os vícios quando intimada, sendo aplicáveis a Súmula 187 do STJ e os entendimentos precedentes.

Parties: Agravantes: MÁRIO CÉZAR BUENO DANGUY e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação

Direito Processual Civil Tempestividade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

MÁRIO CÉZAR BUENO DANGUY e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
3 deserção por indicação errônea do número do processo na guia de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça