AREsp 2869621 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16.10.2024 e interpôs o Recurso Especial em 08.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplica-se a inadmissão do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties: Recorrente: RENATO GAMA DIAS FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RENATO GAMA DIAS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
3 maioração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça