AREsp 2866421 - DECISAO

AREsp 2866421 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou comprovação; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC mencionadas.

Parties
Agravante: CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem do prazo recursal (15 dias úteis)
  3. 3 ônus da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou comprovação; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC mencionadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...