AREsp 2870297 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09.10.2024 e interpôs o Recurso Especial em 31.10.2024, ou seja, fora do prazo legal, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não há como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ULISSES FREITAS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ULISSES FREITAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios
3 Admissibilidade do recurso (inadmissão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...