AREsp 2662670 - DECISAO

AREsp 2662670 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da documentação que comprovou feriados locais e suspensão de expediente em 08/12/2023, 18/12/2023 e 19/12/2023, aplicou-se a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, nos termos da decisão da Corte Especial sobre a extensão dos seus efeitos, e, superada a preliminar, o mérito foi examinado: manteve-se a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão inicial de benefício previdenciário quando a nova patologia era desconhecida da administração, concluindo-se pela manutenção do acórdão que negou o benefício e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO RAFAEL WILD MENDOZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Correção De Vício Formal, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Correção De Vício Formal Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO RAFAEL WILD MENDOZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de feriados locais e suspensão de expediente
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e obrigação de determinar correção do vício formal
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão inicial de benefício previdenciário e existência de interesse de agir quando a nova patologia era desconhecida da administração

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da documentação que comprovou feriados locais e suspensão de expediente em 08/12/2023, 18/12/2023 e 19/12/2023, aplicou-se a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, nos termos da decisão da Corte Especial sobre a extensão dos seus efeitos, e, superada a preliminar, o mérito foi examinado: manteve-se a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão inicial de benefício previdenciário quando a nova patologia era desconhecida da administração, concluindo-se pela manutenção do acórdão que negou o benefício e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 655/656.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.