AREsp 2884505 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.10.2024 e interposição em 29.10.2024), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.10.2024 e interposição em 29.10.2024), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis