AREsp 2890614 - DECISAO

AREsp 2890614 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação (intimação em 16.10.2024 e interposição em 08.11.2024), e a prova trazida (print) foi considerada insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS DONIZETE SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissibilidade, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissibilidade Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS DONIZETE SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem de prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação (intimação em 16.10.2024 e interposição em 08.11.2024), e a prova trazida (print) foi considerada insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.