AREsp 2838828 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a representação mediante juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento dentro do prazo concedido; a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida por ocorrência de preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: KALIL COSTA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KALIL COSTA ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 regularização da representação processual
- 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a representação mediante juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento dentro do prazo concedido; a petição apresentada fora do prazo não pode ser conhecida por ocorrência de preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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