AREsp 2888261 - DECISAO

AREsp 2888261 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente (intimada em 04.07.2024 e recurso interposto em 05.08.2024), incorrendo em preclusão por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação; por isso, não conheço do recurso, e determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente (intimada em 04.07.2024 e recurso interposto em 05.08.2024), incorrendo em preclusão por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação; por isso, não conheço do recurso, e determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...