AREsp 2887682 - DECISAO

AREsp 2887682 - DECISAO

O recurso não foi interposto dentro do prazo legal (intimado em 18.10.2024 e recurso protocolado em 12.11.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhece-se dele, aplicando-se, quando houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS MENESES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCAS MENESES DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi interposto dentro do prazo legal (intimado em 18.10.2024 e recurso protocolado em 12.11.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhece-se dele, aplicando-se, quando houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso