AREsp 2898919 - DECISAO

AREsp 2898919 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 21.11.2024 e interposição em 13.12.2024), e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte, razão pela qual não se pôde afastar a intempestividade, nos termos dos dispositivos citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO LIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO LIMA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em face de dúvida sobre tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 21.11.2024 e interposição em 13.12.2024), e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte, razão pela qual não se pôde afastar a intempestividade, nos termos dos dispositivos citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.