AREsp 2884769 - DECISAO

AREsp 2884769 - DECISAO

Não conheço do agravo por ter sido interposto intempestivamente (parte intimada em 20.01.2025; agravo interposto em 12.02.2025), não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, em confronto com a exigência de julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso existisse fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

CARLOS ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 requisito de julgamento pelo órgão colegiado para interposição de Recurso Especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ter sido interposto intempestivamente (parte intimada em 20.01.2025; agravo interposto em 12.02.2025), não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, em confronto com a exigência de julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso existisse fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.