AREsp 2900021 - DECISAO

AREsp 2900021 - DECISAO

Os agravantes interpuseram os recursos fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimados em 20.12.2024; recursos interpostos em 05.02.2025), não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual os recursos foram considerados intempestivos e não conhecidos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NATAN MARTINS MATOS; Agravante: WILLIAM SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

NATAN MARTINS MATOS

Agravante

WILLIAM SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem do prazo a partir da intimação
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os agravantes interpuseram os recursos fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimados em 20.12.2024; recursos interpostos em 05.02.2025), não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual os recursos foram considerados intempestivos e não conhecidos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.