AREsp 2887765 - DECISAO

AREsp 2887765 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 11.10.2024 e interpôs o Recurso Especial apenas em 04.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, obedecidos os limites legais.

Parties
Recorrente: LAERTE UBIRAJARA FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAERTE UBIRAJARA FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 consequências da intempestividade (inadmissibilidade)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 11.10.2024 e interpôs o Recurso Especial apenas em 04.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, obedecidos os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...