AREsp 2837394 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado e porque o recurso atacado foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou, por documento oficial, a existência de feriado local em 31/10/2024, sendo insuficientes os prints juntados, razão pela qual subsiste a intempestividade e a preclusão quanto aos documentos apresentados tardivamente.

Parties
Embargante: EVERTON RODRIGUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Forense, Intimação, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Forense Intimação Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

EVERTON RODRIGUES BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo considerando feriados forenses locais
  2. 2 se documentos apresentados (prints/telas) são suficientes para comprovar suspensão/interrupção de prazos
  3. 3 aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado e porque o recurso atacado foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou, por documento oficial, a existência de feriado local em 31/10/2024, sendo insuficientes os prints juntados, razão pela qual subsiste a intempestividade e a preclusão quanto aos documentos apresentados tardivamente.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)