AREsp 2900687 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 25.02.2025 e agravo interposto em 20.03.2025), sendo manifesto o retardamento em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IVO ERNO HARTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

IVO ERNO HARTMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 25.02.2025 e agravo interposto em 20.03.2025), sendo manifesto o retardamento em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.