AREsp 2748541 - ACORDAO

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Embora seja possível mitigar a intempestividade quando comprovada falha do sistema eletrônico, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 518 do STJ; a impugnação deve ser efetiva, específica e motivada, e, não havendo manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada; tampouco cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura nova instância ou que não supera a fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Provimento Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica, Mitigação De Intempestividade Por Erro De Sistema Eletrônico, Súmula 518 Do STJ, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Tempestividade Impugnação Específica Mitigação De Intempestividade Por Erro De Sistema Eletrônico Súmula 518 Do STJ Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser mitigada em razão de falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável

Ratio Decidendi

Embora seja possível mitigar a intempestividade quando comprovada falha do sistema eletrônico, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 518 do STJ; a impugnação deve ser efetiva, específica e motivada, e, não havendo manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada; tampouco cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura nova instância ou que não supera a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade