AREsp 2939027 - DECISAO

AREsp 2939027 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação (intimação em 25.02.2025; agravo interposto em 20.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentação regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Agravante: PAULO SERGIO CAMARA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO CAMARA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intimação e prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação (intimação em 25.02.2025; agravo interposto em 20.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentação regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...