AREsp 2943131 - DECISAO

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Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 09.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 03.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamenta-se na legislação e no Regimento Interno citados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 09.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 03.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamenta-se na legislação e no Regimento Interno citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...