AREsp 2942457 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou justificativa; ante a manifesta intempestividade e a ausência de comprovação, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: BRUNA SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

BRUNA SANTOS BARRETO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falha em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou justificativa; ante a manifesta intempestividade e a ausência de comprovação, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.