AREsp 2941157 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, os documentos apresentados não afastaram a intempestividade, e Embargos de Declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: DANIEL LUIZ DA SILVA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição Manifestamente Incabível
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

DANIEL LUIZ DA SILVA CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 efeito de Embargos de Declaração sobre interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, os documentos apresentados não afastaram a intempestividade, e Embargos de Declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.