AREsp 2944464 - DECISAO

AREsp 2944464 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 21.02.2025 e interposição em 11.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, diante das normas processuais aplicáveis, o agravo não merece conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JENIPHER DIAS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

JENIPHER DIAS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 21.02.2025 e interposição em 11.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, diante das normas processuais aplicáveis, o agravo não merece conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.