AREsp 2949422 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi intimado em 14.02.2023 e o Recurso Especial foi interposto em 13.03.2023, fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a alegar tempestividade; determinou-se também, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi intimado em 14.02.2023 e o Recurso Especial foi interposto em 13.03.2023, fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a alegar tempestividade; determinou-se também, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...