AREsp 2948679 - DECISAO

AREsp 2948679 - DECISAO

Os agravos foram interpostos em 21.04.2025 após intimação em 02.04.2025, sendo, portanto, manifestamente intempestivos por terem sido protocolados fora do prazo de 15 dias corridos; as partes foram intimadas para comprovarem eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não se manifestaram, razão pela qual, com base nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS DE CARVALHO SANTOS; Agravante/recorrente: RICARDO LUIZ PEREIRA DE OLIVERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Agravo

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE CARVALHO SANTOS

Agravante/recorrente

RICARDO LUIZ PEREIRA DE OLIVERIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos agravos
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos em 21.04.2025 após intimação em 02.04.2025, sendo, portanto, manifestamente intempestivos por terem sido protocolados fora do prazo de 15 dias corridos; as partes foram intimadas para comprovarem eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não se manifestaram, razão pela qual, com base nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos
  • Publique-se