AREsp 2940111 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, conforme as intimações e datas constantes dos autos, e a parte recorrente, apesar de regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, não apresentou documentos idôneos; por isso, declarada a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SIMONE MARIA DE LIMA BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos

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Parties

SIMONE MARIA DE LIMA BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, conforme as intimações e datas constantes dos autos, e a parte recorrente, apesar de regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, não apresentou documentos idôneos; por isso, declarada a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...