AREsp 2939655 - DECISAO

AREsp 2939655 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação de 11.11.2024; além disso, a parte não apresentou documentos idôneos capazes de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e provas como prints de tela foram consideradas inadequadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FILIPE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazos, Comprovação Documental Da Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazos Comprovação Documental Da Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos

Case Brief

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Parties

LUIZ FILIPE GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação idônea da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação de 11.11.2024; além disso, a parte não apresentou documentos idôneos capazes de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e provas como prints de tela foram consideradas inadequadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.