AREsp 2945443 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem documento idôneo que comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a remissão a link do tribunal a quo é insuficiente para comprovar tempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO ONOFRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ROBERTO ONOFRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 insuficiência de remissão a link de site para comprovação de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem documento idôneo que comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a remissão a link do tribunal a quo é insuficiente para comprovar tempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.