AREsp 2938421 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, as peças trazidas aos autos não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a contagem do prazo rege-se pela legislação local do tribunal a quo; em razão disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia.

Parties
Recorrente: ANTONIO VALDIR IATAROLA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO VALDIR IATAROLA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo dirigido ao STJ
  2. 2 regra de contagem do prazo recursal em relação ao tribunal a quo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, as peças trazidas aos autos não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a contagem do prazo rege-se pela legislação local do tribunal a quo; em razão disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.