AREsp 2939410 - DECISAO

AREsp 2939410 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.