AREsp 2899721 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os atestados médicos juntados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem justificam a devolução do prazo, pois não demonstram impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato e as datas não coincidem com o prazo concedido para regularização; assim, indefere-se a dilação do prazo e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GILBERTO MOREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Justa Causa Por Doença Do Advogado Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Dilação De Prazo

Case Brief

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Parties

GILBERTO MOREIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 suficiência de atestados médicos para caracterização de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os atestados médicos juntados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem justificam a devolução do prazo, pois não demonstram impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato e as datas não coincidem com o prazo concedido para regularização; assim, indefere-se a dilação do prazo e não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo
  • Não conheço do recurso