AREsp 2943778 - DECISAO

AREsp 2943778 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto em 17.02.2025 após intimação do acórdão em 24.01.2025, configurando interposição fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS DE OLIVEIRA SILVESTRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 17.02.2025 após intimação do acórdão em 24.01.2025, configurando interposição fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.