AREsp 2939263 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularização da representação processual após intimação; diante da inércia da parte e da falta de procuração/substabelecimento, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularização da representação processual após intimação; diante da inércia da parte e da falta de procuração/substabelecimento, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se