AREsp 2943672 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, conforme as intimações registradas, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser regularmente intimada; portanto, sendo manifestamente intempestivos, os recursos não foram conhecidos. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

TIM S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, conforme as intimações registradas, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser regularmente intimada; portanto, sendo manifestamente intempestivos, os recursos não foram conhecidos. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça