AREsp 2937719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por não ter havido regularização da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) apesar da intimação para saneamento, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: RAFT EMBALAGENS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

RAFT EMBALAGENS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...