AREsp 2940481 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 11.02.2025 após intimação em 07.01.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; interpreta-se o art. 220 do CPC como suspendendo apenas o curso dos prazos entre 20.12 e 20.01 e não a prática de atos; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente; fundamento para o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELI RAMIRO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELI RAMIRO PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC sobre suspensão de prazos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 11.02.2025 após intimação em 07.01.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; interpreta-se o art. 220 do CPC como suspendendo apenas o curso dos prazos entre 20.12 e 20.01 e não a prática de atos; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente; fundamento para o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.