AREsp 2952426 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.04.2025; agravo em 29.04.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; considerando que a contagem dos prazos, quanto a recesso e feriados, é regida pela legislação local quando o recurso se dirige ao Presidente do tribunal a quo, o agravo é intempestivo e, assim, não se conhece do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LTW INVEST PRIME LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Forense E Feriados
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Recesso Forense E Feriados

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Parties

LTW INVEST PRIME LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação de prazos recursais em recesso e feriados locais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.04.2025; agravo em 29.04.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; considerando que a contagem dos prazos, quanto a recesso e feriados, é regida pela legislação local quando o recurso se dirige ao Presidente do tribunal a quo, o agravo é intempestivo e, assim, não se conhece do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º...