AREsp 2974023 - DECISAO

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O agravo foi desconsiderado por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado, nos autos do STJ, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos; portanto, com base nas normas processuais citadas e no regimento interno, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: PHYSIS PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PHYSIS PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Prova apta para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi desconsiderado por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado, nos autos do STJ, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos; portanto, com base nas normas processuais citadas e no regimento interno, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...