AREsp 2951455 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesto intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: JOSÉ AGNELO RODRIGUES DE ARAÚJO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSÉ AGNELO RODRIGUES DE ARAÚJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo/recurso
2 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
3 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
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