AREsp 2957926 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
2. 2 aplicação da legislação local de recesso forense para contagem de prazo
3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01.04.2025 e interposição em 25.04.2025), sendo manifestamente intempestivo; a alegação de suspensão de prazos no STJ entre 16 e 21.04.2025 não foi comprovada pela parte, e a contagem do prazo para recursos dirigidos ao STJ deve observar a legislação local do tribunal a quo quanto a recesso e feriados; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
• Publique-se.