AREsp 2987272 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o art.220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis, e a parte não regularizou a intempestividade.

Parties
Agravante: TRANSCARNEIRO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Recurso Especial, Suspensão De Prazos (art.220 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Recurso Especial Suspensão De Prazos (art.220 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSCARNEIRO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 eficácia do art.220 do CPC quanto à suspensão de prazos e à prática de atos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o art.220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis, e a parte não regularizou a intempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.