AREsp 2967563 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 13.01.2025 e interposição em 11.02.2025) e a parte agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 13.01.2025 e interposição em 11.02.2025) e a parte agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.