AREsp 2967382 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 25.04.2025 e apenas interpôs o recurso em 22.05.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não é possível afastar a intempestividade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja feita majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILO LELIS SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAMILO LELIS SEVERINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 25.04.2025 e apenas interpôs o recurso em 22.05.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não é possível afastar a intempestividade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja feita majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.