AREsp 2979786 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...