AREsp 2944099 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a matéria da tempestividade foi analisada e o embargante não comprovou, conforme intimado, a existência do suposto feriado local em 03.03.2025 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de modo que o prazo foi considerado precluso; além disso, aplicam-se as regras sobre contagem de prazo segundo a legislação do tribunal a quo e foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Forense, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Forense Pressupostos De Admissibilidade Omissão Contradição Erro Material +1 more

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Parties

FR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise da tempestividade do recurso face à suspensão de expediente por feriado local
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada por mera menção ou exige documento oficial/certeira do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a matéria da tempestividade foi analisada e o embargante não comprovou, conforme intimado, a existência do suposto feriado local em 03.03.2025 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de modo que o prazo foi considerado precluso; além disso, aplicam-se as regras sobre contagem de prazo segundo a legislação do tribunal a quo e foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)