AREsp 2979573 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25.02.2025 e interposição em 20.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, restando incontroversa a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino também, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: OSVALDO PAULO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

OSVALDO PAULO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25.02.2025 e interposição em 20.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, restando incontroversa a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino também, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...