RMS 76924 - DECISAO

RMS 76924 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90, contando-se os prazos nos termos do art. 219 do CPC; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte (certidão de fls. 354), de modo que não se verificam justificativas para afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: RAFAEL LEAL FULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEAL FULI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90, contando-se os prazos nos termos do art. 219 do CPC; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte (certidão de fls. 354), de modo que não se verificam justificativas para afastar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se