AREsp 2989670 - DECISAO

AREsp 2989670 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se a não admissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEFFERSON COSTA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Inadmissão De Recurso

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Parties

JEFFERSON COSTA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se a não admissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...