AREsp 2989897 - DECISAO

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O Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo elementos para afastar a intempestividade; determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: ANTENOR OLIVEIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Processual

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Parties

ANTENOR OLIVEIRA LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo elementos para afastar a intempestividade; determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.