AREsp 2998686 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo comprovação válida de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a captura de tela apresentada mostrou-se prova inidônea, sendo a data da publicação no DJe o marco temporal válido, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MODULO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Provas Eletrônicas, Publicação No Dje
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Provas Eletrônicas Publicação No Dje

Case Brief

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Parties

MODULO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso (intempestividade)
  2. 2 valoração probatória de captura de tela versus data de publicação no DJe
  3. 3 aplicação dos prazos previstos no CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo comprovação válida de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a captura de tela apresentada mostrou-se prova inidônea, sendo a data da publicação no DJe o marco temporal válido, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se